A Câmara Municipal de São Mateus aprovou, em sessão realizada nesta última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 023/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 200 milhões. O financiamento será viabilizado por meio do programa estadual CrescerCidadES.
A aprovação foi condicionada a importantes emendas aditivas apresentadas pelos vereadores, que estabelecem rígidos mecanismos de transparência, fiscalização e controle social sobre a aplicação dos recursos.
Uma das principais alterações aprovadas garante que os recursos sejam prioritariamente direcionados a obras de infraestrutura que beneficiem diretamente a saúde pública e a qualidade de vida da população.
A emenda aprovada dita que:
“Na execução das obras e serviços financiados com os recursos provenientes do crédito autorizado por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá conferir prioridade àquelas intervenções que tenham relação direta com o enfrentamento e mitigação da crise hídrica, ampliação da rede de esgoto e desenvolvimento sanitário do Município.”
Essa medida garante que os investimentos sejam focados em áreas estruturantes e de impacto direto, como a ampliação da rede de esgoto e ações de desenvolvimento sanitário.
Transparência e Fiscalização Reforçadas
Para assegurar a lisura na aplicação do crédito, os vereadores incluíram dois fortes mecanismos de controle:
- Portal de Acompanhamento das Obras: Foi aprovada uma emenda que obriga o Poder Executivo a criar e manter um portal público no site oficial da Prefeitura.
“O Poder Executivo deverá criar e manter, em seu sítio eletrônico oficial, um portal próprio de Acompanhamento das Obras Financiadas, de acesso público e gratuito, destinado a permitir o monitoramento da execução física e financeira das obras e serviços realizados com os recursos provenientes do crédito autorizado por esta Lei.”
O portal deverá ser atualizado mensalmente, detalhando localização, valores de contrato, empresas executoras, prazos e fotografias das obras.
- Comissão Especial de Acompanhamento: O texto legal prevê a criação de uma comissão especial de fiscalização. Este grupo será composto por vereadores e representantes da sociedade civil, com a responsabilidade de acompanhar todas as etapas das obras e emitir relatórios periódicos aos órgãos de controle.
Os recursos do empréstimo serão destinados exclusivamente a despesas de capital, ou seja, só podem ser usados em obras, equipamentos e infraestrutura, sendo proibido o uso em custeio ou folha de pagamento.
Com a aprovação do projeto e suas emendas, a Câmara de São Mateus reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, assegurando que o investimento de R$ 200 milhões seja acompanhado de perto pela sociedade.
