A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Com a decisão, o PLP 108/2021 será analisado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.
A proposta prevê o aumento do teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois empregados.
Debate sobre atualização do limite
O deputado federal Da Vitória (PP-ES), que também é autor de um projeto semelhante apensado à proposta, destacou a necessidade de atualização do valor.
Segundo ele, o limite atual está defasado e não acompanha a realidade econômica do país.
“O MEI é a porta de entrada para milhões de brasileiros no mercado formal. O teto de faturamento está muito defasado e ampliá-lo, assim como autorizar a contratação de dois funcionários, significa mais empregos, renda e oportunidade para quem movimenta a economia local. Já estamos dialogando com os demais parlamentares para que possamos ir além desses R$ 130 mil anuais e também ampliar o debate e garantir o reajuste dos limites das microempresas e das empresas de pequeno porte”, afirmou.
Próximos passos
Com a aprovação da urgência, o texto deve ser votado diretamente pelos deputados em plenário nos próximos dias.
Se aprovado, o projeto ainda seguirá para as demais etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor.
A proposta busca ampliar as oportunidades para pequenos empreendedores e fortalecer a formalização de negócios no país.
